Executivo I
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º 1.195, de 17 de janeiro de 2013, ficam extintos, automaticamente, em 30 de junho de 2018. Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o § 3º do artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n.º 1.
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